Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador (a) eventualmente nomeado (a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se oportunamente. - ADV: RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA (OAB 423649/SP)

Processo 150XXXX-25.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.V.N. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra MATHEUS VICTOR DE NOVAES (com qualificação às fls. 08), por haver incorrido nas sanções dos art. 129, § 13º, do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto; CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente. CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. , LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador (a) eventualmente nomeado (a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se oportunamente. - ADV: ANTONIO ARTHUR BASSO (OAB 320996/SP)

Processo 150XXXX-55.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra EDUARDO CAMARGO (com qualificação às fls. 14), por haver incorrido nas sanções dos art. 129, § 13º, do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado; CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente. CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lancese seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. , LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se oportunamente. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), EWERTON RODRIGUES DA CUNHA (OAB 289721/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar