Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2024

desinteresse no ato da intimação, de tudo deverá ser certificado. Com a resposta da ofendida, venham os autos conclusos para reavaliação da necessidade de medida protetiva. Desde já, autorizo o auxílio da Polícia Militar e/ou Polícia Civil, se necessário, para o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Inclua-se o registro da presente decisão no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, na forma do art. 38-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/06, acrescido pela Lei n.º 13.827/19. Dou a presente decisão força de termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP), além da configuração de crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. A vítima deverá ser cientificada que deverá informar, por meio da Defensoria Pública ou de advogado ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) se necessária a prorrogação das medidas protetivas de urgência, antes do final do prazo de 06 (seis) meses inicialmente concedido, a contar de sua intimação, cujo decurso implicará na extinção do feito por falta de interesse; c) o descumprimento da medida por parte do acusado, oportunidade em que serão adotadas as medidas acima descritas. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos no art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior reexame. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha local, a fim de que seja consultada a vítima sobre a necessidade de acompanhamento enquanto vigentes as medidas protetivas ora decretadas. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão, consoante dispõe o art. 19, § 1.º da Lei n.º 11.340/2006, para que adote as providências que entender cabíveis. Expeçam-se alvará de soltura e termo de liberdade provisória, com os respectivos compromissos e advertências devidos, ressalvada a hipótese de estar preso por outro motivo. Cite-se o denunciado, para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP. No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público. B) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Novo Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do CPP. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio o Defensor Público atuante neste Juízo para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP. Certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado. Proceda-se conforme disposição do art. 686 do Código de Normas - Provimento N.º 15, de 02 de setembro de 2019, posicionando a denúncia como primeira peça dos autos e evolua-se a classe processual. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Marechal Deodoro , 10 de abril de 2024. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM (OAB 26307/PE), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) -Processo 070XXXX-06.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Sônia Maria Rodrigues Cunha - LITSPASSIV: Banco do Brasil S/A - Banco Bradesco Financiamentos SA - Banco Pan Sa e outro - DECISÃO Marechal Deodoro (AL), 09 de abril de 2024. Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

ADV: RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) -Processo 070XXXX-46.2022.8.02.0044 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: Terezinha de Jesus Almeida dos Santos - RÉU: José Cícero Almeida dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da concessão do benefício da gratuidade à(s) parte (s) condenadas ao pagamento de custas, encaminhe-se os autos ao Servidor designado por esta Unidade Judiciária, para realização dos devidos calculos de custas finais.

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