Página 10193 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Devidamente citada, a requerida contestou a ação e levantou as seguintes preliminares: Preliminar Da Não Concessão Dos Benefícios Da Justiça Gratuita; Da Juntada Intempestiva De Novos Documentos e Da Ausência De Provas.

PRELIMINAR DA NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA:

Assim, nos termos dos arts. e 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais), cumpre recordar que o acesso ao Juizado Especial, em 1º Grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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