Página 10195 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

improcedente a ação – Apelo dos autores – Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos não permitem a conclusão de que os autores tenham contribuído de forma útil, para a celebração do negócio havido entre os réus e compradora. Destaque-se que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a mera aproximação proporcionada pela imobiliária ou por corretor, das partes contratantes não é, por si só, suficiente para fazer com que exsurja o direito à comissão de corretagem. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 401XXXX-51.2013.8.26.0562; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022).

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA. Nulidade da citação não verificada, revelia corretamente decretada. Todavia, nos termos do artigo 345, IV, CPC, os efeitos da revelia não induzem ao acolhimento da tese inicial quando os fatos não corroboram a alegada pretensão. Nos termos dos art. 725 do Código Civil, a comissão de corretagem é devida ao corretor quando ele atinja o resultado previsto no contrato, ou seja, em se tratando de compra e venda de bem imóvel, quando a aquisição se perfectibiliza em virtude da intermediação feita. No caso dos autos, embora o demandante tenha mostrado o imóvel à empresa compradora, não logrou êxito nas tratativas, vindo o negócio a se consumar posteriormente. Portanto, nada é devido ao demandante, impondo-se a improcedência da demanda. APELAÇÃO DE FJR PARTICIPAÇÕES LTDA. E FERNANDO RENTZSCH PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DE EBL PARTICIPAÇÕES LTDA E DE ROBERTO LIVI DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50877387820208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-03-2022).

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRATO -COMISSÃO CORRETAGEM - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. Enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos e do CDC), o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se sujeita às disposições da legislação consumerista. 2. É lícita a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel, com o destaque do valor do encargo. 3. O pagamento da comissão de corretagem somente é exigível quando o corretor obtiver o resultado útil previsto no contrato, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão da comprovada e efetiva intermediação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.078556-6/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021).

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