Página 3939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em efetuar o pagamento de comissão de corretagem à parte Autora em virtude da venda de um imóvel.

O contrato de corretagem está previsto nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, senão veja:

"Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas."

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