Página 4560 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação n. 035XXXX-73.2014.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020)

Dessa forma, diante do entendimento jurisprudencial supracitado, conclui-se que a sentença recorrida fixou a cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo consumidor e, nesse particular, merece ser mantida.

Em relação a retenção da quantia paga a título de comissão de corretagem, a Lei nº 6766/79, alterada pela Lei nº 13.786/2018, dispõe que:

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