Página 209 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2024

PENA IRRETORQUÍVEL SENTENCIANTE QUE COMPENSOU A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, COM A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 OBERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A CONDUTA DA APELANTE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AOS VERBOS DO TIPO TRANSPORTAR, PORTAR, TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PROVAS E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E SUSPEITAS DO MONTANTE QUE A RÉ RECEBERA PARA O COMÉRCIO (APROXIMADAMENTE 300 KG), SENDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES;RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06, A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM A REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DE ALUDIDA LEGISLAÇÃO, EMBORA NÃO SE MOSTRE A FORMA CONDIZENTE COM O SISTEMA TRIFÁSICO, FORA O QUE MELHOR FAVORECEU À APELANTE, HAJA VISTA QUE, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, A CAUSA REDUTORA FINDARIA EM PERCENTUAL MUITO ABAIXO DA CAUSA DE AUMENTO, DEVENDO O QUANTUM FINAL SER MANTIDO EM HOMENAGEM AO INSTITUTO DO NON REFORMATIO IN PEJUS;DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM DEFINITIVO IRRETORQUÍVEL;SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM;APELAÇÃO CONHECIDA, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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