Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 15 de Abril de 2024

mês passado

ofensa aos artigos , LXXIX, e 15, III, da Constituição Federal; ofensa à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD - Lei nº 13.709/2018); ofensa ao artigo 240, § 3, CPC; e ofensa às Súmulas TSE nº 09 e nº. 70"requerendo, em síntese, a concessão da"ordem, de ofício, em habeas data, e retificar os dados pessoais que constam no cadastro eleitoral do paciente (Atualização de Situação de Eleitor - ASE)"(ID 4582976).

Afirma que"o Juízo da 5ª Zona Eleitoral da Comarca de Tarauacá, lançou a Certidão id 122164729, nos autos PJE nº. 060XXXX-88.2024.6.01.0000. Referida Certidão id 122164729, apresenta ERRO DE ANOTAÇÃO, decorrente da DESATUALIZAÇÃO do Cadastro Eleitoral do paciente"."[I]nforma que a petição inicial"está"devidamente instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação, conforme captura de tela abaixo: INDEFIRO o pedido para que seja determinada a exclusão, de ofício, dos processos criminais existentes no cadastro do eleitor, por não competir à Justiça Eleitoral tal procedimento".

Alega, ainda, que"[o] Juízo Eleitoral, ao deixar de examinar o termo inicial e o termo final, das penas aplicadas nos referidos processos, pratica abuso de direito da administração pública, e inadequado tratamento de dados pessoais, porque, tem o dever, de ofício, de analisar o correto lançamento e inserção dos dados, examinando especificamente as sentenças e as penas impostas". Afirma, por fim, que todas as penas de que trata a medida foram efetivamente cumpridas, bem assim que o" requerente não pode ser prejudicado em razão da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC)".

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