Página 826 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, têm como finalidade, entre outras especificamente previstas, a proteção da instrução criminal e da aplicação da lei penal e a prevenção de futuros delitos (inciso I do art. 282). No mais, todas as medidas, independente do objetivo a que visem, deverão guardar sempre o postulado da proporcionalidade (inciso II do art. 282), ou seja, os direitos do acusado só poderão ser limitados na medida exata e suficiente à proteção dos bens tutelados pela nova norma, quais sejam, a proteção da efetividade do processo penal e/ou a prevenção do cometimento de outras infrações penais), bem como devem guardar proporção com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. No caso dos autos, não vislumbro a necessidade da manutenção de tal medida, até porque não notícia de que o réu voltou a delinquir. No mais, o acusado sempre atendeu aos chamados do processo, inclusive foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, o que mostra que não há risco para a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Em relação as medidas protetivas de urgência, destaque-se que não houve juntada de nenhuma informação de suposta nova ocorrência que ensejasse o interesse, pela vítima, na continuidade das medidas, razão pela qual entendo que o tempo transcorrido foi suficiente a sua proteção. Ante o exposto, revogo as medidas cautelares e protetivas aplicadas no presente feito, sem prejuízo das condições previstas nos artigos 337 e 338 do CPP. Comunique-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica. Intime-se a vítima, por meio expedito, informando-a de que há possibilidade de concessão de novas medidas, no caso de novos fatos caracterizadores de violência. Retornem-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, em razão do que dispõe o artigo 41 da Lei nº 11.340/06. Expedientes necessários e urgentes.

ADV: PEDRO AUGUSTO BARROSO DE ARAUJO (OAB 27513/CE) - Processo 020XXXX-96.2023.8.06.0293 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Aline Rachel Viana Santos Ribeiro e outros - Designo a audiência de Instrução para 23/04/2024 às 09:00h. O ato realizar-se-á através do Microsoft Teams, no endereço: https://link. tjce.jus.br/2d31ce.

ADV: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA (OAB 29406/CE) - Processo 020XXXX-31.2022.8.06.0293 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - DENUNCIADO: Francisco Bruno Teixeira Pires - Desarquivem-se os autos. Trata-se de proposta de honorários advocatícios oferecida pelo Estado do Ceará, condenado ao pagamento em favor de advogado nomeado dativo nos presentes autos. Segundo a manifestação, a proposta teria o prazo de validade de 60 dias, podendo haver contato para tratativas. Conforme tem decidido recentemente o Egrégio TJCE, o juízo não está vinculado à tabela de honorários da OAB: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TABELA DA OAB. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. QUANTUM MANTIDO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, com o intuito de ver reformada a decisão proferida (fls. 46/48 autos originais) no Cumprimento de Sentença (Processo nº 020XXXX-43.2022.8.06.0101), pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que rejeitou as arguições apresentadas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença do Estado do Ceará. 2. O art. , LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem insuficiência de recursos. No mesmo norte, garante a Lei Maior efetividade ao direito de defesa, quando determina a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, como se observa de seu art. 134. 3. Destarte, uma vez prestado serviço à justiça na condição de defensor dativo, compete ao causídico nomeado perceber honorários pelo seu mister, nos termos do art. 22 da Lei Nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), promovendo a execução dessa decisão (título executivo judicial) pela via eleita da execução, como ocorre na espécie. 4. Verba honorária fixada compatível com o trabalho desenvolvido pelo agravado, motivo pelo qual permanece sem alteração, sob pena de desqualificar o trabalho desenvolvido pelo profissional. 5. O arbitramento judicial de honorários advocatícios deve observar critérios com escopo de se chegar a justa remuneração do trabalho desenvolvido, considerando, por exemplo, a complexidade da causa, a repercussão social, o tempo empregado, local da prestação do serviço e o valor da causa, inexistindo, na presente hipótese, irrazoabilidade ou desproporcionalidade que justifique a insurgência estatal. 6. Inexistência de vinculação entre o arbitramento da remuneração de defensor dativo com as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Tema Repetitivo 984 do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento- 063435746.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Assim, inobstante não tenha havido intimação do causídico interessado em tempo oportuno, considerando a validade da proposta, entendo que não seja o caso de interferência deste juízo, visto que compete ao interessado promover a execução da condenação no juízo cível competente. Ciência à PGE e ao advogado dativo. Após, devolvam-se os autos ao arquivo.

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