Página 5168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

setembro de 2014, após ter recebido carga dos autos em 19 de setembro de 2014 (certidão às fls. 5429 dos autos físicos digitalizados), pois não houve expedição de intimação.

5. A insurgência é cabível, pois o art. 162, § 1º, do CPC/73, pontua que a sentença é o ato do juiz que decide com base nos arts. 267 e 269, daquela Codificação. Estes últimos, por sua vez, correspondem às hipóteses de julgamento, respectivamente, sem e com resolução de mérito. No caso em questão, a exclusão de parte tem o condão de gerar extinção parcial do processo (julgamento sem resolução de mérito), o que - à luz da legislação à época vigente - desafia o recurso de apelação (art. 513, do CPC/73).

6. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de intimação, reconhece-se o seu prejuízo pela constatação da tempestividade do recurso, não havendo que se falar na inquinação de ato cujo efeito se produziu como deveria, ainda que por meio diverso. Inteligência do art. 244, do CPC/73.

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