Página 6153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

agência reguladora.

Diante da redação do já transcrito art. 22 da Lei n.º 10.233/2001, inferese que cabe à norma regulamentar definir as condutas e as sanções aplicáveis ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, é correta a aplicação, na hipótese, da Resolução ANTT nº 3.075/2009, posto que a atuação da autarquia se deu nos limites de suas atribuições legais, não configurando abuso, excesso ou desvio de poder.

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