Página 7979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A insurgência não merece prosperar.

No tocante à pretensão relacionada com a violação aos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.

Com efeito, tendo o acórdão recorrido, a despeito da referência à inadmissibilidade da interposição de recurso inominado ao invés de apelação, decidido sobre o próprio mérito da demanda para reconhecer a culpa exclusiva da corré M. M. B., condutora do veículo, e a responsabilidade solidária de L. A. B., é nítida a falta de interesse recursal da parte insurgente, no ponto.

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