Página 8734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

inferior a 1 (um) ano, desde a implantação do Real, por força do art. 28 da Lei nº 9.069/1995.

3. Agravo regimental não provido.

(EDcl no AgRg no Ag n. 1.347.640/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 10/5/2016.)

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