Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2024

O pedido de pagamento de indenização por dano moral foi indeferido pelos seguintes fundamentos:

"Indefiro o pedido de indenização por dano moral , uma vez que entendo que o mero inadimplemento ou mora de obrigações contratuais ou legais, por si só, não é causa de lesão à dignidade da pessoa humana, mormente quando não alegado algum outro fato que, acompanhado ao inadimplemento, pudesse causar dano moral." (fl. 372)

Recorre a reclamante contra essa decisão, ao argumento de que o reclamado a privou de verbas salariais de caráter alimentar, causando sofrimento, angústia e revolta, o que justifica o pagamento de indenização por dano moral.

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