Página 1893 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2016

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É sabido que a Fundação Nacional da Saúde editou a Portaria n. 1743/2010, fixando os critérios para avaliação dos servidores em atividade, e o primeiro ciclo de avaliação naquele órgão teve início em

15/01/2011 e término em 15/04/2011, termo final da paridade, nos seguintes termos:

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, VIII, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 7.335, publicado no DOU de 20.10.2010 e em

atenção ao disposto nas Portarias nºs 1.743 e 1.744, de 10 de dezembro de 2010, ambas desta Funasa,

resolve: Art. 1º Divulgar o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2011,para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da

Previdência, da Saúde e do Trabalho -GDPST, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação

Nacional de Saúde - Funasa, na forma do anexo I desta Portaria.

Entretanto alega o autor que, em que pese o início do ciclo de avaliação os servidores cedidos não são avaliados nos seus órgão de origem, permanecendo então o caráter genérico da gratificação que percebem.

Tal pretensão, contudo, não merece prosperar, visto que o pagamento da gratificação GDPST aos

servidores ativos cedidos possui tratamento legal específico pela Lei 11.355/2006, disciplinando o seu art. , § 14 sobre pagamento aos servidores cedidos, in verbis:

“O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se

encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST: (Incluído

pela Lei nº 11.907, de 2009) I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas

hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e (Incluído

pela Lei nº 11.907, de 2009) II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo

Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)”(grifo

nosso)

Nesse passo, resta claro que existe normatização especifica para fins de pagamento da GDPST aos

servidores cedidos, de modo que não subsiste o caráter genérico da referida gratificação de desempenho,

sendo, portanto, indevida a extensão da paridade com os servidores ativos cedidos, os quais recebem a

GDPTS com base no resultado da avaliação institucional do período. E como já houve a regulamentação, a realização do primeiro ciclo de avaliação e o processamento dos resultados com a atribuição das notas

individuais e institucionais, certo é que os servidores ativos não cedidos já tiveram a avaliação institucional, que é aproveitada para fins de pagamento da GDPST aos servidores ativos cedidos a outros órgãos e que

possuam cargo de natureza especial, de provimento em comissão DAS níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

Sendo assim, a pretensão autoral não encontra proteção no ordenamento jurídico pátrio, por faltar o

atributo da generalidade à gratificação objeto da lide, paga aos servidores ativos cedidos de acordo com a

legislação de regência e de forma específica, aproveitada a avaliação institucional dos ativos não cedidos,

daí porque indevido o pagamento no mesmo percentual aos inativos e pensionistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua cobrança, por 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, na forma do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, diante de recorrente vencido beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

3ª Juíza Federal Relatora da 4a. Turma Recursal

Acórdão

Decide a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão da relatora, para posterior arquivamento, firmando o respectivo relatório de referendo as juízas federais Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES e Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2016.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Juíza Federal Relatora

JRJULQ

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL