Página 3885 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo TJGO em demanda semelhante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MÚTUO CONTRATUAL. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CEF. AGENTE FINANCEIRO.

INCORPORADORA. VÍCIOS. CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Caixa Econômica Federal (CEF) não responde por vícios na construção de imóveis, na oportunidade em que figurar como agente financeiro, senão a incorporadora quem o construiu. Jurisprudência local e superior. 2. Portanto, há de ser admitida a legitimidade da incorporadora apelada para ser demandada em juízo quando verificada, por força de contrato, não somente a sua responsabilidade pelos vícios da construção que porventura viessem a suceder nas unidades imobiliárias, bem como a qualidade de mero agente financeiro da Caixa Econômica Federal (CEF), esta com o propósito de viabilizar o financiamento dos imóveis perante os mutuários. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (Nº

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