Página 3888 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

SER FATO DO PRODUTO (ART. 12). AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CDC, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1733587/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (" Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra ") (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. P/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que"a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"(AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A"solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis"foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/09/2019)

Na mesma linha de intelecção, eis os seguintes julgados do Egrégio TJGO:

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