Página 3889 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 17/08/2020)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DETUTELA ESPECÍFICA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA ORAL DESACOLHIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA PELAS RACHADURAS, IMPERMEABILIZAÇÕES E INFILTRAÇÕES

CONSTATADAS.(…). II. Rachaduras, impermeabilizações e infiltrações são defeitos que comprometem aprópria segurança e solidez da obra. Por isso, não se encaixa no conceito de ?vício aparente? descrito no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor,de modo que torna inaplicável o prazo decadencial de noventa (90) dias aliprevisto. Nesse caso, o adquirente do imóvel possui cinco (05) anos de garantiapara constatar o vício (artigo 618 do Código Civil) e dez (10) anos (artigo 205 domesmo diploma civil) para pleitear a reparação (prescrição). (…). (TJGO, AC502XXXX-26.2017.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CâmaraCível, DJe de 07/10/2020)

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