Página 4603 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

infração prescrita nas Leis Municipais nº 7.867/99; após instaurado procedimento e apresentada defesa, julgado subsistente o auto de infração, sujeito o autuado ao pagamento de multa fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Notificada da decisão, a instituição bancária ofertou recurso, julgado improcedente, tornando-se definitiva em 28/05/2018 (cópia do processo administrativo – mov. 1).

17. Observa-se que eventual falha na indicação da lei violada não trouxe dificuldade para a defesa do executado (administrativa e judicial).

18. Outrossim, da leitura do Processo Administrativo, juntado pela própria embargante, resta claro que a referida instituição financeira teve conhecimento do processo administrativo que culminou na inscrição do débito em dívida ativa, diante da falha na prestação de serviços, mormente quanto à extrapolação do tempo previsto em lei para o atendimento bancário.

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