Página 5393 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

desconto indevido, não atingindo o presente caso concreto em simples análise dos autos.

1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5309641-50, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Julgado em 21/10/22).

Verifico, ainda, a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa por necessidade perícia, onde esclareço que o art. 33 da Lei nº 9.099/95 e o 370 do CPC, permitem ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há cerceamento de defesa se o juiz considerar desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já inseridas nos autos, quando concluir pela existência de elementos suficientes à formação do seu livre convencimento, conforme situação análoga submetida ao crivo de nossas Turmas Recursais:

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