Página 19384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

vigência do Decreto federal 11.208/2022, oportunidade em que instaurou nova dinâmica sob incumbência do CNJ e da Receita Federal, órgãos federais.

Assim sendo, não prospera a pretensão autoral, de obstar sanções aplicadas pela CGJ/GO com base na legislação revogada, diante da extinção do alegado vínculo jurídico.

Em outras palavras, considerando que fora instaurada nova metodologia de funcionamento dos sistemas e da aplicação de sançoes, os associados demandantes estão submetidos às normas vigentes.

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