Página 19580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I - Quando perecido o objeto do mandamus, deve ser julgada prejudicada a pretensão, nos moldes do parágrafo único do art. 195 do RITJGO. II - Ante o esvaziamento do interesse processual, a demanda deve ser extinta sem julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do CPC, c/c art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA PREJUDICADA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 234756-45.2011.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/11/2013, DJe 1426 de 13/11/2013)

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