Página 21637 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

ilícito.

O ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de quem alega, sendo que a inversão do ônus prevista no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VIII, não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, não bastando a simples menção do direito, pois imprescindível a sua demonstração, sob pena de improcedência da pretensão.

No caso, a parte autora alega que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido pelo prazo de 23 (vinte e três) dias, juntando aos autos apenas notícias que demonstram a interrupção do respectivo serviço em Senador Canedo.

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