Página 21638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

desabastecimento de água, não há se falar em descumprimento contratual ou ato ilícito imputável à concessionária ré/recorrente, o que afasta o pedido de recebimento de indenização por danos morais.

Nesse sentido: RI n. 544XXXX-60.2021.8.09.0174, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Élcio Vicente da Silva, publicado em 04/09/2023; RI n. 534XXXX-80.2022.8.09.0174, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 14/12/2023; RI n. 524XXXX-33.2021.8.09.0174, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, publicado em 07/03/2023.

Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO , para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar