Página 22031 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

com base na taxa SELIC, a incidir uma única vez, acumulado-se mensalmente até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.” (ev. 21).

(1.3). Irresignada, a parte requerida interpôs Recurso Inominado arguindo, inicialmente, a inépcia da petição inicial ante a sua fundamentação genérica, bem assim a ocorrência de decadência do direito da parte autora, uma vez que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias. No mérito, argumentou que não há prova mínima do fato constitutivo de direito da parte autora, visto que não logrou êxito em comprovar a suspensão de água em sua residência pelo período citado na exordial. Asseverou que, de acordo com a listagem de consumo da parte autora, a média de água foi a mesma utilizada nos meses anteriores, de modo que se mostra incoerente a alegação de que permaneceu aproximadamente 23 dias sem água. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (ev. 25).

02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e isento de preparo por ser a recorrente autarquia municipal (art. 1007, § 1º do CPC). Contrarrazões apresentadas (ev. 2).

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