Página 22758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

caso concreto, no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e nas normas regimentais pertinentes. (...) (HC 92.196/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.06.2008, DJe 18.09.2008)

Identicamente, o Superior Tribunal de Justiça confere a mesma interpretação, no sentido de que “decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa (...)” (AgRg no HC 580.641/SP, 5ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021)

ENUNCIADO 102 FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

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