Página 3239 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

DOS SANTOS BARRETO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 314/315: Aguarde-se o prazo para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER pela Fazenda Pública, consistente em apostilar o direito reconhecido nos autos da ação coletiva nº 0415960-06.1999. No silêncio, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP)

Processo 101XXXX-84.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Rosa Perez Negrisoli - Vistos. Tratase de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de evidência proposta por Rosa Perez Negrisoli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora afirma ser pensionista da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. Alega que há incorreção no pagamento do valor mensal da pensão, em razão da inobservância do valor nominal equivalente a 17 salários mínimos regionais. Não obstante, aponta incidência indevida de taxa de contribuição previdenciária de 11%, quando o correto seria 5%. Após expos os seus fundamentos, requer a concessão de tutela de evidência, para que seja determinado o pagamento correto da sua pensão, no valor de R$ 15.127,57 e a redução da alíquota de contribuição da Carteira para 5%. Ao final, pugna pela procedência da ação para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária especial em razão de idade superior a 80 anos. Anotei. Recebo a petição de fls. 46/48 como emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa para R$ 376.903,29. Anote-se. A tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. A Lei Estadual 10.393/70, no que interessa à lide, assim dispõe: Artigo 12 - Sempre que se alterar o salário-mínimo na Capital do Estado, serão reajustados, na mesma proporção, os benefícios concedidos por esta lei. Parágrafo único - Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a alteração. Artigo 13 - Os benefícios serão calculados em salários-mínimos, para que possam ser reajustados automaticamente, na forma do que dispõe o artigo anterior. Parágrafo único - O cálculo será feito até centésimos de salário- mínimo, arredondando-se para mais a fração igual ou superior a cinco milésimos e desprezando-se a inferior. Posteriormente, a Lei 14.016/2010 extinguiu a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, estabelecendo o seguinte: Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajustes e inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. Artigo 13 - Os benefícios da Carteira serão calculados de acordo com a tabela anexa, cujo valores serão reajustados anualmente no mês de janeiro e nos exercícios seguintes pelo mesmo índice e periodicidade previstos no artigo 12, vedada qualquer reclassificação. Parágrafo único - A tabela anexa prevalecerá para fixar-se o valor dos benefícios, independente mente de alterações que possam surgir na organização extrajudicial do Estado. [...] Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira: I - os participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) sobre o total de sua remuneração; II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado que tenham participantes em atividade contribuirão com valor equivalente ao referido no inciso I deste artigo; III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção; IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea ‘c’ do inciso I e na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Os artigos 12 e 13 transcritos acima foram revogados pela Lei 16.877/18, com manutenção do reajuste de acordo com o IPC-FIPE: Artigo - Os beneficiários da Carteira das Serventias, em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os atuais participantes ativos quando requererem, preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com alterações posteriores, receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE. Parte das alterações promovidas pela Lei 14.016/10 foi analisada pelo STF na ADI 4420/SP, que, em relação a diversos pontos, decidiu pela preservação do direito adquirido àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício ou tinham cumprido os requisitos necessários à concessão com base na Lei Estadual 10.393/70. Confira-se: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Proteção dos direitos adquiridos. Direito à contagem recíproca do tempo de serviço. 1. A Lei nº 14.016, de 12.04.2010, do Estado de ão Paulo, que declarou em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, não padece de inconstitucionalidade formal, visto que o constituinte conferiu aos Estados- membros competência concorrente para legislarem sobre previdência social, consoante o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal. 2. A extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça daquele Estado, embora possível por meio da referida lei, deve, contudo, respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei, bem como o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria pelo Regime Geral d Previdência Social ( CF, art. 201, § 9º) dos participantes que ainda não haviam implementado os requisitos para a fruição dos benefícios. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. , caput, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; (ii) conferir interpretação conforme a Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; (iii) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. (Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em

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