Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Abril de 2024

Diário Oficial do Distrito Federal
mês passado

ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA Nº 37/2024

EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, notadamente em sede do Recurso Repetitivo nº 1.125.133/SP e Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é de observância obrigatória a teor do artigo 19 do Regimento Interno do TARF, não incide ICMS sobre operação de mero deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma contribuinte, por não se caracterizar operação mercantil, com transferência de titularidade. ICMS. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 43, § 3º, e incisos, da Lei nº 4.567/2011, c/c artigo 102, I, a da Constituição Federal, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ICMS. MULTA. CTN. LEI Nº 6.900/2021. RETROATIVIDAE BENIGNA DA NORMA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Na esteira dos preceitos inscritos no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, impõe-se adotar a legislação posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na hipótese de estabelecer penalidade menos severa à aplicada à época do lançamento, razão pela qual mister determinar a redução da multa de 100% prescrita no artigo 65, inciso IV, da Lei nº 1.254/1996, para o patamar de 50%, com esteio na alteração introduzida pela Lei nº 6.900, de 14 de julho de 2021, ainda que “de ofício” pelo julgador administrativo. Recurso Voluntário Conhecido e parcialmente provido

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