Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2024

Diário Oficial da União
há 3 meses

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU Nº 141, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 3º do Decreto nº 11.502, de 23 de abril de 2023, na Portaria AGU nº 565, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 30 de agosto de 2023, Seção 2, página 3 e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001480/2023-18, resolve:

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