Página 6198 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Pois bem. Desde o final de 2019, a Previdência Social dos servidores de Regime Jurídico Próprio sofreu profundas alterações. Foi aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, cujos proventos superem um salário-mínimo, em caso de déficit atuarial. Vejamos:

“Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

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