Página 6199 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

militares, cabendo aos Estados normatizar questões específicas, inclusive relacionadas ao regime de aposentadoria.

Dentre tais questões, cuja normatização cabe aos Estados, encontra-se a estipulação das alíquotas de contribuição previdenciária, sendo descabido, dessa maneira, a pura e simples adoção daquelas fixadas pela Lei Federal.

Vejamos a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a Repercussão Geral reconhecida, por meio do julgamento do RE 1.338.750/SC:

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