Página 6213 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem competência legislativa para edição de normas gerais relacionadas às polícias e aos corpos de bombeiros militares, cabendo aos Estados normatizar questões específicas, inclusive relacionadas ao regime de aposentadoria.

Dentre tais questões, cuja normatização cabe aos Estados, encontra-se a estipulação das alíquotas de contribuição previdenciária, sendo descabido, dessa maneira, a pura e simples adoção daquelas fixadas pela Lei Federal.

Vejamos a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a Repercussão Geral reconhecida, por meio do julgamento do RE 1.338.750/SC:

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