Página 14891 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Min. Nelson Jobim. À aplicabilidade das normas infraconstitucionais, equipara-se o conselheiro tutelar a servidor ou funcionário público, incidindo-lhe, portanto, os preceitos legais de desincompatibilização, previstos na Lei Complementar n. 64/1990, para legitimar a sua capacidade de sujeito elegível e passível de sufrágio. A Lei n. 2.600/2012 do Município de Penha, por isso, ao criar, por meio de Lei Ordinária de abrangência Municipal, nova imposição legal à elegibilidade, acarreta em circunstância, de fato, inconstitucional; afinal, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União e, mais, exclusivamente mediante Lei Complementar - artigos 21, inciso I; e 14, § 9º da CF. (TJ-SC - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: 00002430320208240000 Balneário Piçarras 000XXXX-03.2020.8.24.0000, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 06/05/2020, Órgão Especial)

Ao editar o art. 69, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.918/2023, o Município de Goianira/GO legislou sobre matéria afeta a direito eleitoral, notadamente sobre hipótese de desincompatibilização, cuja competência legislativa é privativa da União, extrapolando, por isso, a sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, violando, como consequência, o princípio federativo e o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Dispõe o art. 69, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.918/2023:

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