Página 4994 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é servidora pública municipal, exercendo função na área de saúde, dentro da especificidade de ACS – Agente Comunitário de Saúde e/ou ACE - Agente de Combate às Endemias. Aduz que o art. 27 da Lei nº 7.867/2010 prevê que os integrantes do grupo de agentes de saúde ocupantes de cargo efetivo poderão receber, além do vencimento, as gratificações de competência, de periferia e de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde.

Ocorre que quando houve alteração do vencimento base da autora, em dezembro de 2022, o Município de Salvador suspendeu o pagamento das gratificações, sem qualquer respaldo jurídico.

Assim, requer a condenação do Município para restabelecer imediatamente o pagamento da gratificação por avanço de competências (37,5% sobre o vencimento).

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