Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2024

condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III -escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

DE 08.04.2024

PROCESSO Nº SEI-150016/046346/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 ( CTB), expedida em nome de RENATO GOMES DOS SANTOS (Registro nº 03048999706), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/11/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem;

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