Página 11455 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Sobre o quantum da multa, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto n. 2.181/1997 determinam que a sanção imposta ao fornecedor infrator deve ser fixada de acordo com a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

A multa deve atingir o seu fim intimidativo e punitivo, servindo, então, de desestímulo à repetição da prática tida por ilegal, pelo menos sob o prisma econômico.

É cediço que em todo processo administrativo, o qual resulta na imposição de multa, o Procon elabora planilha de cálculo abrangendo as peculiaridades de cada infração para o fim de arbitrar a penalidade, ponderando, em cada circunstância, o porte da empresa, a natureza da infração e vantagem auferida (critérios da pena base) e, também, as agravantes e atenuantes.

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