Página 14977 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.

Isso porque, a análise de eventual ofensa aos artigos apontados esbarra nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria, não só a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, como o escrutínio de legislação local (Lei Municipal nº 3.440/2016), o que é vedado nesta sede recursal.

Isto posto, deixo de admitir o recurso.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar