Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Abril de 2024

Superior Tribunal Militar
mês passado

15. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com vistas à concessão da Ordem.

16. Relatado o suficiente, passo à Decisão.

17. O deferimento de liminar, em sede de HC, deve comportar o preenchimento dos requisitos fundamentais: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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