Página 937 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8.º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-EDRRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5.ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/2/2024.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea a do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos são oriundos de Turmas do TST, circunstância não prevista no rol do art. 896 da CLT. Assim, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no artigo 896 da CLT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.ºA, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o direito do professor ao pagamento, como horas extras, do tempo despendido com a preparação das aulas e correção de provas e trabalhos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/1998 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE . Da leitura do art. 320 da CLT, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional de horas extras pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6.ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/4/2023.)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. I. Diante da possível ofensa ao art. 320 da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a remuneração dos professorestambém engloba as atividades exercidasfora do espaço físico da sala de aula, tais como preparo de conteúdos a serem ministrados, além da elaboração e correção de avaliações e demais trabalhos dos alunos. Precedentes. II. No presente caso, foram deferidas horas extraordinárias, em decorrência das atividades extraclasse inerentes ao trabalho dos professores. III. Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pelas atividades exercidas fora da sala de aula viola o art. 320 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-20849-30.2014.5.04.0013, 7.ª Turma, Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/2/2023.)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar