Página 938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

jurisprudência nesta Corte, as atividades extraclasse - dentre as quais se incluem, por exemplo, a participação em reuniões, o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de frequência e o registro de notas -, são intrínsecas à função do professor, e, por consequência, estão incluídas na remuneração da hora-aula, consoante dispõe o art. 320, caput , da CLT. Nesse contexto, é indevido o pagamento de adicional pelo tempo despendido com essas atividades, merecendo, assim, reforma a decisão recorrida que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de 20% das horas aula contratadas, a título de horas de atividades extraclasse. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-21977-80.2017.5.04.0401, 8.ª Turma, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 6/9/2022.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADES INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. No caso, concluiu o Regional, ante a interpretação do artigo 320 da CLT, que, "quanto ao trabalho extraclasse destinado a preparação e avaliação, a condição de docente evidentemente demanda tempo destinado a preparação, avaliações e planejamento das aulas, as quais não eram contraprestadas, pois não vieram aos autos os controles de frequencia". Asseverou "ser incontroverso a elaboração de provas e pareceres individuais de cada aluno, o que demanda tempo superior aquele contemplado pela remuneração mensal, e deve ser contraprestado nos termos do art. 320 da CLT e artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9394/96)". Esta Corte, interpretando o citado dispositivo, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, sendo indevidas as horas atividades. Desse modo, o Regional, ao concluir que a remuneração relativa às horas extraclasse não estariam incluídas no valor da hora-aula, acabou por afrontar o disposto no artigo 320 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-21450-58.2016.5.04.0662, 2.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 4/12/2020.)

"RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e notória jurisprudência firmada nesta colenda Corte Superior acerca da matéria, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. PROFESSOR. HORASATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 320 DA CLT. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta à letra do referido dispositivo quando se defere à reclamante (professora) as horas-atividade, porquanto estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento."(RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4.ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 2/10/2020.)

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