Página 2452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.

HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.738/2008. EFEITOS JURÍDICOS.

Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

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