Página 4060 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Quanto à indenização por danos morais a correção monetária é devida a partir da publicação desta decisão, e os juros a partir da data do ajuizamento da ação, a teor da súmula 439 do TST."(grifos nossos)

Recorre o autor, sustentando que"os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, e não do ajuizamento da ação, como faz crer a r. sentença.

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