Página 8367 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

fatos, quando se fazia obrigatória a condição de empregado do preposto da empresa, o que não ficou demonstrado. Como consequência, via de regra, aplicam-se os efeitos da revelia e da confissão ficta.

Nesse sentido, os seguintes arestos do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA Nº 377 DO TST. O debate nos autos não se refere à ausência da carta de preposição, mas de comprovação de que o preposto fosse empregado da demandada. A decisão do TRT está em conformidade com a Súmula 377 do TST, segundo a qual, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado, circunstância em que a admissibilidade do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST -AIRR-2231-79.2011.5.03.0139, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/03/2016)

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