Página 1456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

legal de que o trabalhador que ajuizasse a reclamação no lugar em que prestou serviços acabaria por onerar, excessivamente, o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Por outro lado, em se tratando de arguição de incompetência relativa, era necessário que a reclamada demonstrasse manifesto prejuízo a justificar o deslocamento da competência para a Vara do Trabalho de Uberlândia, local da contratação do reclamante e sede da reclamada, o que não ficou comprovado nos autos, como afirmado pelo Tribunal a quo. Conclui-se, portanto, que o Regional, ao rejeitar a exceção de incompetência para processar e julgar esta demanda trabalhista, atendeu aos fins sociais a que a norma se dirige e garantiu o livre acesso do reclamante ao Judiciário, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, permanecendo incólume o artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido no tema. (...)”(grifei)

No caso da presente demanda, a remessa dos autos a uma das Varas localizadas em Parauapebas, no estado do Pará , subverteria o objetivo das normas de fixação de competência. Já a manutenção da competência desta Vara não impediria o acesso das reclamadas ao Judiciário e, ao contrário, contemplaria a realidade de hipossuficiência do trabalhador (que evidentemente não possui condições de suportar os custos de demandar em outro estado, conforme declaração de pobreza presente na exordial. Ademais, observada a razoabilidade, comumente o trabalhador hipossuficiente não possui pacote de internet de qualidade, apto a participar de audiências virtuais/telepresenciais), seu direito constitucional de acesso ao judiciário, e, por fim, cumpriria o escopo da norma de fixação da competência territorial que tem como base os princípios constitucionais que orientam nossa ordem jurídica, tais como o da valorização da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV), além de manter incólumes os princípios processuais constitucionais do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV) e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII).

Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de incompetência, mantendo a competência desta 17ª Vara do Trabalho de Salvador para processar e julgar a presente ação trabalhista.

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