Página 3964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Abril de 2024

à arrematação , o que motivou, no âmbito do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, o prosseguimento dos procedimentos inerentes à expropriação do imóvel arrematado. 8. Retomada a marcha regular da arrematação, inclusive com expedição de mandado de desocupação coercitiva em 29/2/2012, o executado, no dia 23/3/2012, entabulou acordo com o arrematante, ocasião em que, além de reconhecer a legitimidade da arrematação que recaiu sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 13.466, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, comprometeu-se a desistir dos recursos interpostos ou ações referentes à arrematação e a desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias . 9. Juntado aos autos, o acordo foi homologado em 3/4/2012, com autorização de levantamento, mediante alvará, do crédito do reclamante, sem liberação do remanescente, até apuração de eventuais débitos e custas processuais. 10. Nesse cenário, o acórdão regional foi efetivamente substituído pelo acordo homologado judicialmente em 3/4/2012, o qual encerrou o litígio envolvendo o então executado, ora recorrente, e o arrematante, ora réu, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973. 11. Portanto, caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de acórdão que não materializada a última decisão de mérito proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0141900-

43.2000.5.02.0372, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do item III da Súmula 192 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(RO-50366-47.2012.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/10/2022).

A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável,consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.

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