Página 7180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2024

o recurso da reclamada para reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada - ressalvado o reconhecimento de intervalo intrajornada de 30 minutos entre 01/11/2016 a 30/09/2017 - e, consequentemente, reduzir a condenação referente às horas extras e ao intervalo intrajornada.

Com atenção aos limites da lide e dos recursos, caberá à ré o pagamento, como extraordinários: i) das horas que foram trabalhadas sem registro nos cartões de ponto (laboradas em prejuízo do intervalo intrajornada de 01/11/2016 a 30/09/2017, como reconhecido acima) que implicarem extrapolação dos limites de 8h diárias ou 44h semanais, não cumulativamente ; ii) dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada assegurado no art. 71, caput, da CLT (cuja violação deve ser apurada a partir dos horários consignados nos cartões de ponto, ressalvada a invalidade das marcações intervalares entre 01/11/2016 a 30/09/2017).

(…)"

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