Página 6090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso ( CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a Súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e ) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo ( CF/1988, art. LXXVIII).

Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial ( CPC/2015, arts. , e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho ( CLT, art. 769).

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