Página 6095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

escala dobrada, o que afasta o dever de pagamento de horas extras.

[...]

Denota-se, pois, que o próprio instrumento normativo, expressão da vontade da categoria, faculta a prestação de labor em mais de um turno no período de vinte e quatro horas ou a redução do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, nas hipóteses que menciona.

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