Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Abril de 2024

RORSum 002XXXX-32.2022.5.24.0086 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

EMENTA: TRABALHO EM CAMPANHA ELEITORAL. CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. VERBAS TRABALHISTAS -De acordo com o art. 100 do Código Eleitoral - Lei 9504/1978 -, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Quanto à contraprestação inadimplida, ainda que se trate de relação de trabalho lato sensu, sem a natureza de relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica.

CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2024.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar