Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Abril de 2024

contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Quanto à contraprestação inadimplida, ainda que se trate de relação de trabalho lato sensu, sem a natureza de relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica.

CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2024.

MARLI DE SOUZA NOTARI

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